PE – 153/2023

Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projeto de Prevenção e Combate a Incêndio e Pânico (PPCIP), levantamento arquitetônico (as built) das respectivas áreas de risco, aprovação de projeto junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais (CBMMG) conforme as normas vigentes do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, Lei 14.130/2001, Decretos e Circulares aplicáveis); Protocolo, acompanhamento e aprovação dos PPCIP junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais, com exclusividade de disputa e de contratação para micro empreendedor individual, micro empresa ou empresa de pequeno porte (MEI, ME ou EPP, conforme artigo 48, I, LC 123), nas quantidades, qualidades e condições descritas no anexo lll deste instrumento convocatório.