PE – 25/2025
Homologada
Modalidade: Pregão Eletrônico
Contratação de empresa para acesso a portal WEB na modalidade SAAS (software as a service), com implantação e treinamento, voltado à fiscalização e auditoria do movimento econômico-fiscal e valor adicionado fiscal de ICMS (VAF) relativos a operações e prestações incorridas no território do Município, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no cadastro estadual de contribuintes do ICMS no Regime Periódico de Apuração e Simples Nacional, bem como a apuração e conferência de repasses de valores devidos ao Município relativos à Compensação Financeira pela Exploração Mineral ? CFEM, mediante o acompanhamento, apuração, monitoramento e conferência das operações com mercadorias/produtos relacionadas às lavras de substâncias minerais extraídas no território do Município, como expressas em documentos fiscais eletrônicos e registros de escriturações digitais que lhes forem respectivos.
Nº da Licitação: 25/2025
Nº do Processo Administrativo: 84
Fundamentação legal: Confira abaixo as informações referentes à licitação selecionada.
Informação disponibilizada conforme Art. 8º, §1º Inciso IV, da Lei 12.527/11 e Art. 7º, Inciso I, alínea "e", do Decreto nº 7.185/10.
Unidade solicitante: Fazenda e Orçamento
Data de Abertura
06/02/2025 12:00 am
Data Limite
30/04/2026 9:46 pm
Horário de Abertura
9:30 am
Data de Publicação
06/02/2025
Data Limite
30/04/2026 9:46 pm
Horário de Abertura
9:30 am
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30/04/2026 12:00 am
Horário de Abertura
12:00 am