Normativas
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Normativas
Item Nº 1
Regulamenta os procedimentos internos para contratação de serviços e aquisição de materiais pelo CISREC, garantindo transparência e conformidade com a legislação vigente.
Item Nº 2
Define critérios para celebração de convênios e parcerias com municípios consorciados, estabelecendo prazos, responsabilidades e formas de prestação de contas.
Item Nº 3
Dispõe sobre a organização e funcionamento das Câmaras Técnicas setoriais, assegurando participação representativa e decisões colegiadas.