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Leis Complementares
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PE: Leis Complementares Nº 194/2025
Norma assinada em: 30/09/2025. Publicado em 01/10/2025
DÁ NOVA REDAÇÃO AOS §§4º e 7º DO ART. 92 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 05/1997 DE 20 DE JANEIRO DE 1997 QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL DO MUNICÍPIO DE SARZEDO.
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