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PE: Decretos Nº 1833/2025
Norma assinada em: 04/11/2025. Publicado em 04/11/2025
"DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE CULTURA (SMC), DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL (CMPC) E DO FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA (FMC), INSTITUÍDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 01 DE JULHO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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