Acessar o conteúdo
Ir para o conteúdo
Portal da Transparência
Instagram
Facebook
X-twitter
Threads
Telegram
Youtube
Tumblr
Home
Município
Institucional
História
Dados Gerais IBGE
Logotipo Gestão 2025/2028
Conselhos
Estrutura
Gestores
Secretarias
Controladoria
Procuradoria Geral
Licitações
Legislação
Lei Orgânica
Estatuto do Servidor
Código de Obras
Leis Ordinárias
Leis Complementares
Decretos
Portarias
Diários Eletrônicos
Leis Consolidadas
Notícias
Contato
CMATES
Processos Seletivos
Ouvidoria
SIC e Ouvidoria
Abrir Manifestação
Consultar Protocolo
Home
Município
Institucional
História
Dados Gerais IBGE
Logotipo Gestão 2025/2028
Conselhos
Estrutura
Gestores
Secretarias
Controladoria
Procuradoria Geral
Licitações
Legislação
Lei Orgânica
Estatuto do Servidor
Código de Obras
Leis Ordinárias
Leis Complementares
Decretos
Portarias
Diários Eletrônicos
Leis Consolidadas
Notícias
Contato
CMATES
Processos Seletivos
Ouvidoria
SIC e Ouvidoria
Abrir Manifestação
Consultar Protocolo
Search
Search
Leis Ordinárias
Leis Ordinárias Nº 567/2012
fac
/
20/03/2026
Leis Ordinárias Nº 566/2012
fac
/
20/03/2026
Leis Ordinárias Nº 568/2012
fac
/
20/03/2026
Leis Ordinárias Nº 572/2012
fac
/
20/03/2026
Leis Ordinárias Nº 571/2012
fac
/
20/03/2026
Leis Ordinárias Nº 570/2012
fac
/
20/03/2026
Leis Ordinárias Nº 569/2012
fac
/
20/03/2026
Leis Ordinárias Nº 575/2012
fac
/
20/03/2026
Leis Ordinárias Nº 574/2012
fac
/
20/03/2026
Leis Ordinárias Nº 573/2012
fac
/
20/03/2026
←
Previous
1
…
59
60
61
…
110
Next
→
Rolar para cima
Home
Município
Institucional
História
Dados Gerais IBGE
Logotipo Gestão 2025/2028
Conselhos
Estrutura
Gestores
Secretarias
Controladoria
Procuradoria Geral
Licitações
Legislação
Lei Orgânica
Estatuto do Servidor
Código de Obras
Leis Ordinárias
Leis Complementares
Decretos
Portarias
Diários Eletrônicos
Leis Consolidadas
Notícias
Contato
CMATES
Processos Seletivos
Ouvidoria
SIC e Ouvidoria
Abrir Manifestação
Consultar Protocolo
