O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um órgão colegiado, deliberativo, controlador e formulador da política de atendimento à criança e ao adolescente no âmbito municipal, instituído em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Com composição paritária entre representantes do Poder Público e da sociedade civil, o Conselho atua na definição de diretrizes, acompanhamento, fiscalização e fortalecimento das políticas públicas voltadas à promoção, proteção e garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, inclusiva e comprometida com o desenvolvimento integral desse público.